Autuações a Estabelecimentos Comerciais
A Secretaria da Fazenda irá autuar os estabelecimentos que não emitirem a Nota Fiscal Paulista.
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Simples Nacional
Vendas e Serviços pagos com cartões de credito e debito. Exclusão do Simples Nacional - Fiscalização.
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NF-e recusa pela Secretaria do Estado
Secretaria da Fazenda vai recusar NF-e a estabelecimentos irregulares
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Alvará Provisório
Concessão de anistia provisória, dá direito a um Auto de Licença e Funcionamento.
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SIMPLES NACIONAL
Sancionado o reajuste do Simples Nacional
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PLACAS INDICATIVAS
Placas obrigatórias nos estabelecimentos
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CERTIFICADO DIGITAL - CEF
Obrigatoriedade para todas as empresas possuirem o certificado digital para acesso aos serviços da CEF - Prazo Dezembro/2011
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SALARIO MINIMO REGIONAL
Salário Minimo Regional - Estado de São Paulo, a partir de 01/03/2012
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